Aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais de grande porte serão obrigados a ter instalado em suas dependências um posto do Procon. E mais ainda, têm de divulgar, em lugar de fácil acesso e visualização, a lista das dez maiores empresas em número de reclamações junto ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor. Essas medidas em prol do cidadão constam de projetos de lei apresentados à Assembleia Legislativa pela deputada Luiza Maia (PT) que, lançando mão da Constituição do Estado, lembra o artigo 12, que fixa como competência do "Estado e União, concorrentemente, legislar sobre dano aos direitos do consumidor."
É nesta perspectiva que a deputada apresentou os projetos, adiantando que "o Estado tem de criar mecanismos para proteger os hipossuficientes e o Procon é um dos principais órgãos de fiscalização e defesa do consumidor". Nesse caso, caberá à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos "estabelecer parcerias necessárias para a implementação" do projeto que, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador, passará a ser lei.
Ainda de acordo com Luiza Maia, diariamente, os órgãos de defesa do consumidor recebem "inúmeras reclamações a respeito de empresas prestadoras de serviços e lojas". Em que pesem os mecanismos legais já existentes para sua proteção, diz, "o consumidor ainda é vítima de práticas lesivas de empresários que insistem em desrespeitar" os seus direitos.
Os projetos de lei, então, justifica Maia, têm por objetivo "criar mais um mecanismo de defesa, permitindo que o consumidor tenha acesso ao ranking de reclamações fornecido pelo Procon. Com isso, o cliente poderá avaliar mais detidamente os riscos da contratação ou compra" das empresas listadas.