A Assembleia Legislativa começou a apreciar ontem a proposta do Poder Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê uma receita para o Estado da ordem de R$ 32,8 bilhões em 2013. A matéria chegou a ser relatada em plenário pelo deputado João Bonfim (PDT), mas, como o parecer não havia sido publicado com antecedência, o deputado Carlos Geilson (PTN) pediu vistas, impedindo a votação. O presidente Marcelo Nilo (PDT) concedeu o prazo de 48 horas para a avaliação do documento governamental, que só deverá voltar a ser debatido na próxima segunda-feira.
O parecer de Bonfim pede a aprovação do texto originalmente proposto, com a rejeição das cinco emendas apresentadas pela liderança da minoria. A previsão da LDO é de uma elevação de receita em 13,34% em relação a este ano, com uma dívida pública consolidada projetada em R$ 13,2 bilhões, sendo R$ 8 bilhões interna e R$ 5,2 bilhões externa. O texto apresenta ainda equilíbrio fiscal do Funprev, que terá despesa de R$ 4,1 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão de aporte do Tesouro estadual.
O líder da oposição, deputado Paulo Azi (DEM), defendeu o pedido de vistas de Geilson, criticando a bancada do governo por levar a matéria ao plenário, sem ter sido apreciada pelas comissões técnicas. "Até agora não sei o conteúdo do parecer, como posso votar um projeto tão importante?", questionou o líder pouco antes de Bonfim ocupar a tribuna e apresentar uma expectativa de crescimento do PIB baiano da ordem de 3,7% em 2012 e de 4,2% em 2013.
"A expectativa é de que, ante as perspectivas dos gastos programados de investimentos públicos e privados, haja um forte crescimento na geração de emprego e renda no estado, uma vez que, ‘os programas de investimento deverão ser intensificados, haja vista a construção de grandes obras de infraestrutura e mobilidade (Copa das Confederações e Copa do Mundo) assistidas pelos investimentos do PAC na Bahia, seguindo a agenda de programação do Plano Plurianual 2012-2015, além da prioridade do Estado aos programas estruturantes de infraestrutura logística."

UNANIMIDADE

Antes da LDO, três proposições governamentais foram aprovadas por unanimidade, duas delas em segundo turno: o PL 19.717 institui um marco legal como parâmetro para atuação estatal no âmbito do esporte e lazer, enquanto o PL 19.740, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das Taxas do Estado da Bahia, em relação às atividades concernentes à Copa das Confederações da Fifa de 2013 e à Copa do Mundo da Fifa de 2014.
Coube ao deputado Carlos Brasileiro (PT) relatar o Projeto de Lei 19.780, que institui a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A matéria não era considerada polêmica e nem chegou a receber emenda, além das quatro propostas pelo próprio relator. A principal alteração foi a inclusão da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) entre as entidades representadas no conselho.
"Trata-se de proposição de inequívoco interesse público e grande alcance social, por envolver a realização de políticas públicas voltadas para a proteção das crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco ou vítimas de maus tratos ou abandono familiar, buscando assegurar-lhes uma existência em condições dignas e sua inserção social, bem como os direitos para o alcance da cidadania plena", elogiou Brasileiro, tendo seu voto favorável sido acolhido pela totalidade dos presentes.