Shopping centers, hipermercados, empreendimentos de diversões públicas e cemitérios ficam obrigados a oferecer gratuitamente "cadeiras de rodas para utilização no local por pessoas com dificuldades de locomoção". É o que dispõe projeto de lei apresentado à apreciação do Legislativo pelo deputado Coronel Gilberto Santana (PTN), que fixa a determinação para ser cumprida por "empreendimentos comerciais e de entretenimento com área superior a 30 mil metros quadrados, incluindo-se no seu cômputo a área destinada ao estacionamento de veículos".
O projeto considera "pessoas com dificuldades de locomoção aquelas que, em razão da idade, saúde ou deficiência físico-motora apresentem obstáculos à circulação a pé, compreendendo, em especial, idosos, bem como portadores de deficiência física permanente ou temporária ou pessoas de qualquer idade cujo estado de saúde não permita caminhar por distâncias longas". As cadeiras de rodas deverão ser "distribuídas em dependências e locais apropriados, principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada dos estabelecimentos ou instituições e em áreas internas de circulação". Quem descumprir a lei, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador, pagará multa e, caso persista o descumprimento, poderá ter "interditada temporariamente a atividade econômica ou suspensa a permissão ou concessão do serviço".

IGUALDADE

Na análise que apresenta, o deputado Gilberto Santana pondera que "não se trata de privilégio ou paternalismo, mas pelo simples fato de todos sermos iguais e, nesta qualidade de iguais, todos termos o direito de ter acesso às mesmas coisas". Lançando mão da Constituição federal, que assegura que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...", o parlamentar argumenta também que "num shopping center que oferece tantos atrativos ao consumidores, todos os cidadãos, sem distinção, têm o direito de ver todos os bens que lhes são oferecidos. Mas como vê-los se alguns não podem chegar por meios próprios onde se encontram estes bens de consumo?"
Por fim, o deputado lembra que "os deficientes físicos e os idosos não têm a mesma facilidade de locomoção das pessoas normais ou jovens. Para que eles tenham os mesmos direitos de passear dentro dos shopping centers e similares, o oferecimento de cadeiras de rodas, pela administração destes, faz-se necessário".