O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, recebeu ontem das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Zilton Rocha, o parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo, relativo ao exercício de 2011, aprovado com recomendações pelos conselheiros do Tribunal. O documento, com oito anexos, traz minuciosa e detalhada análise acerca dos aspectos legais, econômicos, administrativos e orçamentários das Contas do Executivo.
O presidente do TCE estava acompanhado pelos outros integrantes da Mesa Diretora do Tribunal, a vice-presidente, conselheira Ridalva Figueiredo, e do conselheiro corregedor Filemon Matos, além do mais novo membro da Corte de Contas, conselheiro Inaldo Araújo. Marcelo Nilo agradeceu a deferência dos conselheiros em entregar em mãos o parecer prévio das contas do governo do Estado feitas pelo TCE e afirmou que apesar de o governo do Estado ter maioria na Casa Legislativa, essa matéria é de ordem técnica e tecnicamente será apreciada a partir da análise do relator. O deputado Marcelo Nilo não quis adiantar o nome que indicará para essa tarefa.

TRAMITAÇÃO

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado tramita na Assembleia de forma análoga aos projetos de lei, inclusive sofrendo exames nos colegiados temáticos. O material, quando publicado no Diário Oficial, é encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, onde é contado um prazo inicial de dez dias para os parlamentares – caso achem necessário – requererem informações adicionais. Depois é concedido prazo de 15 dias para a apresentação das respostas por parte do TCE.
Finda esta etapa, é aberto prazo de outros 15 dias para os deputados emendarem esta matéria, sendo então designado o relator e em até 15 dias o colegiado deverá se reunir para votar o relatório que, depois de aprovado, sofrerá apreciação definitiva em plenário, já sob forma de decreto legislativo. As votações a nível das comissões técnicas e do plenário são secretas. Não existe um prazo regimental fixado para a tramitação dessa matéria de natureza complexa, mas tradicionalmente as contas governamentais têm sido apreciadas na Assembleia no final de agosto ou começo de setembro.