A Comissão dos Direitos da Mulher vai solicitar audiência com o governador Jaques Wagner. Em pauta, a regulamentação da Lei Antibaixaria, que foi sancionada, já está em vigor, mas ainda não foi regulamentada. A comissão, sob a presidência da deputada Luiza Maia (PT), autora do projeto que se transformou em lei, quer que o governo defina o órgão público que vai fiscalizar a aplicação da lei e das multas e para onde irá o dinheiro arrecadado com as penalidades. O artista que infringir a lei será multado em 50% sobre o valor do seu cachê e o agente público que assim o permitir pagará R$ 10 mil por infração.
Outro assunto que mobiliza a comissão é a implantação do observatório desta lei. A ideia, adianta Luiza Maia, é criar-se na Bahia um instrumento semelhante ao Observatório para Implementação da Lei Maria da Penha, "uma instância autônoma, da sociedade civil, que funciona através de um consórcio formado por núcleos de pesquisa e organizações não-governamentais de todo o país, e tem por objetivo primordial acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de determinadas informações, o processo de efetivação da lei". Esse observatório deve monitorar a implementação da Lei Antibaixaria em todo o Estado; estabelecer uma articulação sistemática com as organizações de mulheres, núcleos acadêmicos e órgãos governamentais nos municípios baianos e, ainda, divulgar os resultados coletados.
Alem destes assuntos, as integrantes da Comissão dos Direitos da Mulher estão firmes no propósito de pressionar as demais comissões técnicas e o plenário da Casa para alavancar a votação de projetos de lei de origem parlamentar que tratem de temas relacionados à causa feminina. O passo inicial será a realização de um levantamento com todos os projetos de lei em tramitação na Assembleia que tratem de temas do interesse das mulheres. O material será ordenado e publicado e servirá como mais um instrumento da bancada feminina na Assembleia Legislativa em busca de ampliação do seu espaço político.
Com esta publicação em mãos, as deputadas estaduais pretendem convencer as demais comissões sobre a importância de serem votados projetos oriundos do próprio Legislativo e, assim, colocar suas proposições na pauta dos colegiados, etapa que antecede o exame e votação no plenário.