Dando continuidade aos projetos e debates da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Paulo Rangel (PT), promoveu na manhã de ontem a sua 39ª reunião ordinária. Entre os projetos apreciados, seis tiveram parecer aprovado na íntegra e um foi rejeitado. A pedido do líder do PSD na Assembleia, deputado Gildásio Penedo Filho, o Projeto de Lei nº 13.521/2003 foi incluído na pauta do colegiado. A proposta, de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), autoriza o Governo do Estado a amparar criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
A relatoria ficou a cargo de Penedo, que, mesmo destacando a iniciativa, considerou a proposição como matéria autorizativa, que resultará em despesas para o Poder Executivo estadual. "É importante louvar a presente lei de modo especial, porque visa à assistência financeira a mulheres vítimas de violência sexual, ato dos mais repugnantes que podem existir. Todavia, fica evidenciado que a proposta pretende normatizar matéria autorizativa e esse colegiado já tem conhecimento de sua inconstitucionalidade", ponderou o relator.
Dentre os projetos apreciados, tiveram parecer favorável o PL nº 19.518/2011, do deputado Joseildo Ramos (PT), e o PL nº 16.645/2007, de autoria do também petista Yulo Oiticica. O primeiro determina que os postos de combustíveis apresentem placas visíveis contendo a diferença de preço do litro do etanol em relação ao da gasolina. Já o segundo, de Yulo, institui o mês de agosto como o mês da ancestralidade e memória da diáspora africana da Bahia.