A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Mesmo os líderes de governo e oposição, Zé Neto (PT) e Paulo Azi (DEM), garantindo não ter havido negociação em torno da pauta, o processo de votação não foi obstruído e transcorreu rapidamente, em função das proposições terem sido consideradas não polêmicas.
Duas das matérias, o PL 19.717/12 (que cria o Sistema de Esporte e Lazer e institui a Política Estadual de Esporte e Lazer na Bahia) e o PL 19.740/12 (que concede isenções fiscais à Fifa para viabilizar a realização da Copa do Mundo), já haviam sido apreciadas no âmbito das comissões, na semana passada. As votações dos respectivos pareceres de Maria del Carmem (PT) e Cacá Leão (PP) foram interrompidas imediatamente após as leituras, por força de pedido de vista feito pelo deputado Carlos Geílson (PSC).

VISTAS

Ao retomar a votação do PL 19.717, os parlamentares acolheram por unanimidade o parecer da petista, que pediu a aprovação do projeto que institui "um marco legal a ser utilizado como parâmetro para atuação estatal no âmbito do esporte e lazer", segundo a mensagem do governador Jaques Wagner. Ela elogiou a iniciativa, afirmando tratar-se de "inequívoco interesse público e grande alcance social". No seu relatório, acrescentou uma emenda de sua autoria, alterando o inciso II do parágrafo único do artigo 10. De acordo com ela, sua iniciativa beneficia o atleta amador e adéqua a proposta à Lei Federal 9.615.

ISENÇÃO

Os parlamentares votaram em seguida o parecer do deputado Cacá Leão ao PL 19.740, que concede isenção à Fifa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD, do IPVA e das taxas cobradas pelo Estado, quando os bens e serviços estiverem vinculados às atividades relacionadas à Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014. Além disso, a matéria "ainda dispõe que os bens, produtos ou equipamentos técnicos destinados ao uso nos centros de treinamento relacionados aos eventos poderão ser doados a órgãos da Administração Pública, entidades filantrópicas ou desportivas sem fins lucrativos, sem incidência do ITD", segundo a mensagem.
"A proposta vem, assim, adequar a legislação estadual aos compromissos assumidos para a viabilização da escolha de Salvador como uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014", defendeu o relator, sendo acatado pela unanimidade dos presentes em votação simbólica. A matéria recebeu duas emendas, mas as duas foram rejeitadas.

OBRIGAÇÕES

O PL 19.792/12 entrou na pauta ontem e a expectativa era de que também sofresse pedido de vistas, mas, sem qualquer manifestação no plenário, o relatório da deputada Ivana Bastos (PSD) pedindo a aprovação foi à apreciação, sendo aprovado por unanimidade. Não tendo sido alvo de emendas, o texto foi a plenário em sua forma original, modificando a Lei 9.446/05. A proposição governamental substituiu "a remissão ao §5o para o §4o do art. 100 da Constituição Federal, adequando-o à redação que a Emenda Constitucional no 62/09 conferiu ao aludido dispositivo constitucional."