A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho presenciou, na manhã de ontem, a leitura de cinco projetos de lei durante a reunião do colegiado na Assembleia Legislativa da Bahia.
O primeiro parecer foi lavrado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB), que aprovou o projeto de lei nº 14.840/2005, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B), que institui atendimento especial para deficientes visuais em agências bancárias. Segundo o deputado proponente, os portadores de deficiência visual têm direito de acesso a todos os serviços oferecidos pelas instituições bancárias, cabendo a estas as adequações necessárias.
O projeto de lei nº 14.418/2005, que obriga as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel a constituir e manter cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços via telefônica, foi aprovado pelo deputado Rosemberg Pinto (PT). Na opinião do ex-deputado Tarcízio Pimenta, proponente da lei, o objetivo da proposta é resguardar a privacidade dos consumidores que não querem ser importunados por serviços de telemarketing.
A proposição do deputado Álvaro Gomes, que obriga as instituições bancárias e financeiras a implantar normas de segurança do consumidor que especifica e dá outras providências, também foi aprovada por Rosemberg Pinto. O deputado considerou importante a aprovação do projeto de lei nº 19.064/2011, tendo em vista a necessidade de garantia do direito do consumidor bancário à segurança na prestação dos serviços por parte das instituições bancárias e financeiras.
Proposto pelo deputado Gildásio Penedo (PSD), o projeto de lei nº 16.116/2007 foi aprovado pela deputada Ângela Sousa (PSD), que considerou importante a obrigatoriedade de as concessionárias e revendedoras de veículos usados informarem ao Detran sobre a operação de venda. A parlamentar acredita nos benefícios da aprovação desse projeto, pois as pessoas que adquirirem carros usados terão conhecimento da origem do veículo que está levando.
O deputado Carlos Brasileiro (PT) deu parecer favorável parcial ao projeto de lei Nº 15.486/2006, do deputado Álvaro Gomes, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Caso essa proposição seja aprovada, os prestadores de serviços continuados serão obrigados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço através dos meios pelos quais foi efetuada a contratação.
Ainda durante a reunião, Rosemberg Pinto sugeriu à comissão a realização de uma audiência pública sobre as taxações usadas nos sistemas bancários do Estado. "Precisamos debater essas questões e rever o plano de taxações ou continuaremos a ser cobrados por serviços que nem temos conhecimento", destacou o deputado petista.
O presidente da comissão, deputado Pedro Tavares (PMDB), concordou com o colega parlamentar e reforçou: "São taxas e mais taxas que você nem sabe por que está sendo cobrado". O requerimento foi aprovado, mas a data ainda não foi definida.
Também foi entregue à comissão um requerimento do deputado Bruno Reis (PRP) em que ele solicita a realização de uma audiência pública com as empresas de telefonia móvel da Bahia (Claro, Oi, Vivo e Tim) para discutir a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas mesmas.
Pedro Tavares pedirá que as empresas apresentem na audiência seu plano de expansão até o ano de 2014, quando acontecerá um dos mais esperados eventos do país: a Copa do Mundo. O colegiado optou por agendar a data na próxima reunião da comissão.