Quinze projetos apreciados, quatro aprovados, oito rejeitados e três com pedidos de vistas. Esse foi o saldo da sessão realizada, na manhã de ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia. No final dos trabalhos, o presidente da CCJ, deputado Paulo Rangel (PT), fez questão de elogiar os integrantes da comissão, "principalmente aqueles que têm relatado os projetos com celeridade".
O primeiro projeto votado ontem no âmbito da CCJ foi o que institui, para doadores de sangue na Bahia, a meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados em locais públicos. Segundo o deputado Euclides Fernandes (PDT), autor da proposta, o objetivo é estimular a doação de sangue na Bahia.
"É do conhecimento de todos que a matéria-prima mais necessária para a vida humana é escassa e muitas vezes falta nos hospitais e nas casas de saúde baianas. Por outro lado, pretende-se também que haja uma regularidade nas doações, criando-se desta forma um hábito na população", argumentou ele na justificativa do projeto, considerado constitucional pela CCJ.

ESPECIAIS

Outro projeto aprovado pelos integrantes do colegiado foi o que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.
"O projeto visa instituir regra que possibilite a efetivação da cidadania dos portadores de deficiência, possibilitando-lhes o gozo de todas atividades inerentes à vida civil, bem como atividades socioculturais promovidas pela comunidade, quer se realizem em estabelecimentos públicos ou privados", defendeu o deputado Álvaro Gomes (PC do B), autor da proposta.
Álvaro teve mais dois projetos de sua autoria considerados constitucionais pela CCJ. Um deles torna obrigatórios equipamentos de segurança nos caixas eletrônicos de auto-atendimento localizados na Bahia. Entre os itens mínimos, previstos na proposição, estão câmeras em circuito fechado, vidros indevassáveis e telefone para acesso à segurança.
O terceiro projeto de Álvaro aprovado pela comissão ontem trata da coleta, recolhi-mento e destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes. De acordo com a proposição, os pontos de distribuição ou comercialização de óleos lubrificantes ficam obrigados a aceitar a devolução das embalagens usadas, acondicionando-as adequadamente, conforme as normas ambientais e de saúde pública.

INCONSTITUCIONAIS

Entre os oito projetos considerados inconstitucionais pelos membros da CCJ estão o que torna obrigatória a introdução de campanhas educativas dirigidas à não-violência nas escolas e o que prevê aulas de noções básicas de proteção ao meio ambiente nas escolas públicas e particulares.
Também foram rejeitadas a proposição que obriga as empresas de telefonia a ofertar seus serviços em todos os municípios baianos e a que proíbe as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central de cobrar tarifas por serviços como abertura de conta, confecção e renovação de ficha cadastral, atestado de idoneidade, manutenção de cartão magnético, entre outros.
Três projetos tiveram pedidos de vistas feitas por parlamentares e serão apreciados nas próximas sessões da CCJ. São eles: o que estabelece condições para a cobrança de pe-dágios nas rodovias estaduais; o que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores nos espaços culturais; e, por fim, o que institui o programa de assistência médica e psicológica aos servidores públicos portadores da síndrome de Burnout – distúrbio psíquico de caráter depressivo, precedido de esgotamento físico e mental intenso.