Os trabalhos da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia tiveram início na manhã de ontem com a leitura dos pareceres. O Projeto de Lei nº 19.510/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de laudo técnico para a concessão de licença de funcionamento para instalações de parques, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e estruturas diversas, recebeu o parecer favorável da deputada Cláudia Oliveira (PSD). A parlamentar aprovou a proposta tendo em vista a necessidade de garantia de um lazer com mais segurança para os cidadãos baianos.
Segundo o deputado Roberto Carlos (PDT), proponente do projeto, o objetivo da regulamentação é preservar a segurança e o conforto dos usuários e funcionários de parques de diversões.
Como relatora do Projeto de Lei nº 18.516/2010, a deputada Maria del Carmen (PT) também deu parecer favorável ao projeto que determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no Detran, dos falecidos no estado da Bahia.
De acordo com o autor da proposição, deputado Coronel Gilberto Santana, tem ocorrido no estado um grande número de fraudes em consequência de transferências de multas para a CNH de pessoas falecidas, ocasionando enormes transtornos às famílias dos falecidos, que, além da perda de um familiar, ainda recebem multas "pós morte" em seu nome.
Dessa forma, fica estabelecido que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado avisará ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran o falecimento de portador de Carteira Nacional de Habilitação – CNH no estado da Bahia para que seja dada baixa no número desse documento no prazo máximo de 30 dias.

PEDÁGIO

Ainda durante a reunião do colegiado, o presidente da comissão, deputado Tom Araújo (DEM), leu um documento entregue na semana passada pelo presidente da Associação de Moradores do Bairro Duro que reivindica a isenção do pagamento do pedágio na BA-526, cobrado pela empresa Barra Mar aos ônibus que transitam na via. Os deputados optaram por buscar mais informações sobre o problema com vistas a entender melhor a situação e assim trazer soluções à reivindicação.
O deputado Carlos Geilson (PTN) aproveitou a oportunidade para cobrar da comissão um posicionamento quanto à solicitação feita por ele no mês passado. Carlos Geilson havia pedido ao presidente que convidasse os técnicos da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para que eles apresentassem a atualização do projeto da Lagoa Grande, na cidade de Feira de Santana.
Carlos Geilson explicou que o projeto original, que envolvia obras de saneamento no entorno do espelho d’água, com construção de estação de tratamento de rede de esgoto em várias regiões e urbanização da lagoa, foi modificado, mas nenhum esclarecimento foi dado por parte da companhia.
Tom Araújo lembrou que os técnicos da empresa também seriam convidados para esclarecer outros questionamentos e sugeriu promover uma audiência pública única para serem tratadas todas essas questões que envolvem a companhia. A sugestão foi aceita pelo colegiado e a comissão ficou de agendar uma data com a Conder.
O deputado Pedro Tavares (PMDB) também propôs a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e com o Banco do Nordeste sobre as medidas tomadas pela empresa com relação à seca no Nordeste. Segundo o deputado, o Banco do Nordeste tem promovido várias ações de apoio aos agricultores frente à situação de calamidade.
"Seria interessante que o superintende do banco pudesse vir a essa Casa apresentar essas medidas para que nós divulguemos no interior do estado e a população tenha ciência das possibilidades de sobreviver à seca", destacou o deputado Rosemberg Pinto (PT).
A audiência foi aprovada e o grupo agendou para o dia 29 de maio, às 9h30, mas o convite ao Banco do Nordeste ainda será feito.