Considerada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma "segunda Lei Áurea", a Proposta de Emenda Constitucional 438, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, está prevista para ser votada pela Câmara de Deputados nesta terça-feira. Na manhã de sexta-feira passada, a PEC que permite a expropriação das terras onde sejam encontrados trabalhadores em condições de escravidão foi discutida em sessão especial na Assembleia Legislativa da Bahia.
A mudança na Constituição Federal vem mobilizando os parlamentares baianos. Isso porque a Bahia é um dos estados onde o problema do trabalho escravo é considerado mais grave. Só no ano passado, 270 pessoas em condições de trabalho análogas à escravidão foram resgatadas, de acordo com dados da Pastoral da Terra, organização ligada à Igreja Católica.
A sessão especial foi proposta pelo deputado estadual Fabrício Falcão (PC do B), teve a coautoria do deputado Sidelvan Nóbrega (PRB) e mobilizou muita gente. Participaram do evento o deputado federal Luiz Alberto (PT), o secretário estadual da Justiça e Direitos Humanos, Almiro Sena, além de outros representantes do governo, Justiça, Ministério Público, universidades e da sociedade civil organizada.

PERFIL

Na Bahia, ainda segundo informações da Pastoral da Terra, o trabalho escravo concentra-se principalmente na região oeste do estado, à margem esquerda do Rio São Francisco, nos municípios de São Desidério, Luís Eduardo Magalhães, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Correntina.
"A situação de trabalho escravo é caracterizada quando o trabalhador fica impedido de sair por conta de dívidas fabricas, pelo isolamento ou por pressões físicas e psicológicas", explicou Juliano da Silva Vilas Boas, membro da Pastoral da Terra e da Campanha contra o Trabalho Escravo.
O perfil do trabalhador escravo na Bahia, segundo Vilas Boas, também é bastante característico. Em geral, são jovens, do sexo masculino, com idade variando entre 18 e 44 anos, analfabetos, ou têm, no máximo, dois anos de estudo. Juliano Vilas Boas explicou que, para conscientizar esses trabalhadores, a Pastoral bem promovendo oficinas, palestras e distribuindo material como folderes, sobretudo no Oeste baiano.

COMISSÃO

Já o Governo do Estado, para fazer frente a este quadro, criou a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), que funciona no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). "A Bahia tem um compromisso com a erradicação do trabalho escravo e isso se reflete no apoio do governador Jaques Wagner a PEC 438, inclusive com a mobilização da bancada baiana na Câmara Federal", assegurou o secretário Almiro Sena, durante a sessão especial.
Já aprovada no Senado e na Câmara em primeiro turno, a PEC 438/01 espera a votação final, em segundo turno, pelos deputados desde 2004. E, apesar de tanto tempo e da conscientização da sociedade brasileira sobre a importância de se erradicar o trabalho escravo, o deputado Luiz Alberto prevê muitas dificuldades na aprovação do projeto de emenda constitucional.
"Vai ter muita pressão por parte da bancada ruralista que interpreta aprovação da PEC como uma tentativa do governo de conseguir um 0 x 0 por conta da votação do Código Florestal, que a presidente Dilma Rousseff promete vetar", explicou o deputado petista. "A bancada ruralista interpreta também a PEC como uma forma de perseguir os grande proprietários de terra", acrescentou ele.

DIFICULDADES

As dificuldades previstas por Luiz Alberto são muitas e, por isso, ele diz que só com muita pressão da sociedade a PEC passa em segundo turno no Congresso Nacional. Primeiro porque, para ser aprovada, a PEC precisa dos votos favoráveis de dois terços da Câmara Federal – ou seja, 308 dos 513 deputados. E só a bancada ruralista congrega mais de 150 deputados.
Em 2004, a aprovação da PEC 438 foi impulsionada pelas pressões geradas após o assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, em Unaí (MG), durante uma emboscada em janeiro do mesmo ano. No entanto, se a PEC for colocada em votação e não obter os 308 votos necessários, todas as votações favoráveis, inclusive no Senado, serão prejudicadas e o processo legislativo terá que começar do zero.
"Anos depois e com todo o clamor da sociedade, há uma pergunta que não quer calar: porque os deputados, representantes do povo brasileiro, não votam favoravelmente a PEC 438?", questionou a deputada Fátima Nunes (PT), em discurso no final da sessão especial. Já o auditor fiscal do trabalho Vitor Figueiras, observou que todo produtor de terra que anda na legalidade deveria apoiar o projeto, até para combater a concorrência desleal, já que o trabalho escravo não custa quase nada para aqueles que se beneficiam dele.