Só poderão ocupar "cargos e empregos públicos, efetivos e permanentes, de jornalista na administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e de suas empresas públicas e sociedades de economia mista" o profissional que cursou faculdade e possui diploma. Esta exigência é feita em projeto de lei apresentado ao Legislativo pelo deputado Álvaro Gomes ( PC do B), que recupera projeto semelhante do ex-deputado Javier Alfaya, amparado nos "debates, inclusive fora do meio profissional de comunicação e no conjunto da sociedade", sobre a exigência do diploma de jornalismo para o exercício profissional.

Esta exigência, dizia Alfaya na justificativa hoje compartilhada por Álvaro Gomes, "deve levar em conta não somente a profissionalização das assessorias de imprensa, de comunicação social, da imprensa oficial, nas diversas esferas do poder público, mas também e com certa prevalência, a natureza de nível superior dos cargos que envolvem a atividade de comunicação, na forma como disciplinou de forma geral a Constituição da Bahia, em seu artigo 15".

A profissionalização das assessorias de imprensa e comunicação social dos órgãos públicos "é conquista também da democracia e da participação popular, ao alicerçar como pilar fundamental do ente público o dever de prestar informação aos cidadãos. Este fenômeno, o da circulação da informação, alia-se à necessidade de transparência administrativa como meio democrático de governo, ou seja, as autoridades passam a ter que prestar satisfação à sociedade através dos meios de comunicação".