O deputado Joseildo Ramos (PT) indicou na Assembleia Legislativa da Bahia a revogação da Lei Estadual n^o 7.483, de 17 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – Embasa e dá outras providências.

Segundo o parlamentar, há um verdadeiro temor que ocorra com os serviços públicos de água e esgotos o mesmo que ocorreu com outros setores estratégicos da economia nacional, tais como os de telefonia, energético, bancário e mineração, que foram absorvidos pelo mercado.

Joseildo Ramos explicou que, com o movimento das privatizações, experimentado entre o final dos anos 80 e intensificado na década de 90 – e também com a criação do Programa Nacional de Desestatização (PND) pelo governo federal, os serviços públicos de saneamento ficaram vulneráveis à exploração pela iniciativa privada por força da grande mobilização das transnacionais e dos organismos multilaterais de crédito.

As investidas do setor privado para aumentar o controle da prestação dos serviços de água e saneamento não é uma particularidade do Brasil. Trata-se de um fenômeno que vem ocorrendo também em outras partes do mundo. No entanto, em algumas partes do mundo, observa-se a resistência a essas investidas privatizantes.

O deputado acredita que, em se tratando de saneamento, a situação é ainda mais crítica, pois transferiria para mãos privadas o controle de um bem fundamental para a existência humana, o que o diferencia dos demais setores privatizados.

"O Plano Estadual de Saneamento Básico confirma o entendimento de que saneamento não pode ser visto como negócio, mas sim em seu real propósito, como serviço de saúde pública, voltado ao atendimento das necessidades básicas da população e para o seu bem-estar", ressaltou o deputado petista.