Os projetos de lei elaborados pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB) dominaram os debates ontem na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dos quatro projetos aprovados pelos integrantes da CCJ, três são da autoria do parlamentar comunista. A outra proposição aprovada foi elaborada pelo deputado Roberto Carlos (PDT).
E foi justamente o projeto de Roberto Carlos o primeiro a ser apreciado pela CCJ. A proposta é instituir a criação da disciplina "Noções de Cidadania" nas escolas públicas da Bahia. Segundo o deputado, o objetivo é ensinar as crianças e adolescentes "a conviver com justiça, respeito, solidariedade, entre alguns outros pontos."
"A escola não mais se restringe a exercer o seu papel de ensinar conteúdo pragmático", observou o parlamentar na justificativa do projeto. "Mais do que isso, a escola tem o dever de ensinar e educar. Educar para a vida, sobretudo nos dias atuais, onde a falta de comportamento civilizado em alguns jovens assusta."
Uma das proposições de Álvaro Gomes, que teve a constitucionalidade reconhecida pela CCJ, altera o projeto que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil nos contratos de cessão de espaços destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos. Com a nova redação, a entidade ou associação comunitária e beneficente desprovida de renda fica desobrigada de custear a apólice. Nesse caso, prevê Álvaro, caberá ao Estado arcar com os custos.
"A cobrança do seguro de responsabilidade civil tem impedido que associações e entidades de bairros, de caráter beneficente e comunitário, muitas das quais habitantes da circun-vizinhança, utilizem os espaços esportivos e de lazer públicos, produzindo uma situação de inexplicável contradição com a própria política social do governo da Bahia", argumento Álvaro na justificativa do documento.
O deputado comunista também viu ser aprovado o projeto que veda a cobrança, a qualquer título, pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores fornecido por estabelecimentos comerciais. Ao justificar o projeto, ele lembrou que a cobrança pelo uso de estacionamento de veículos automotores em estabelecimentos comerciais na Bahia, notadamente por shopping centers, hipermercados e supermercados, é pretensão que tem recebido firme repulsa por parte dos consumidores baianos.
O último projeto de Álvaro aprovado na CCJ cria a tarifa social do serviço público de água e esgotamento sanitário para as pessoas jurídicas que especifica. Álvaro lembrou que a tarifa social já encontra esteio nas normas regulamentares da empresa, a exemplo da Norma Complementar RD 263/92, que estipula para as entidades filantrópicas o mesmo valor de tarifa adotada para a categoria "residencial popular".