A Comissão de Constituição e Justiça apreciou mais 15 projetos de deputados, um deles obrigando as empresas permissionárias de transporte intermunicipal a instalar recipientes para coleta de lixo no interior dos ônibus. Outro proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" em bares e boates. O terceiro cria o Dia Estadual de atenção ao distúrbio da fluência e temporização da fala.
Dos 15 projetos apreciados na manhã de ontem, oito foram aprovados pelo colegiado, cinco foram considerados inconstitucionais e dois tiveram pedidos de vistas feitos pelos deputados.
Um dos projetos aprovados que tiveram maior repercussão é o que prevê coletores de lixo nos ônibus intermunicipais. De autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B), a proposta prevê multa de até R$ 5 mil para as empresas que descumprirem a medida.
Já o deputado Paulo Rangel (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), viu ser aprovado seu projeto que dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os cidadãos que tiverem seus carros roubados ou furtados. A dispensa, prevê o projeto, começa a partir do mês seguinte ao da data do ocorrido.
Outro aprovado, o projeto do deputado Euclides Fernandes (PDT), acaba com a consumação mínima. "As casas noturnas adotaram por hábito a cobrança de uma espécie de preço pago pelo consumidor para ingressar em boate, discoteca ou similar, com a possibilidade de "recuperação" do valor pago, revertido, na maioria das vezes, em bebida alcoólica, que o indivíduo consome no interior desses estabelecimentos", descreveu Euclides na justificativa do projeto.
No documento, ele lembrou ainda que a maioria das pessoas que frequentam bares, boates e demais casas noturnas está dirigindo. "Entendemos a relevância da propositura em tela, por se tratar de uma alternativa para contribuir com a diminuição do consumo de álcool e, consequentemente, dos acidentes de trânsito, em especial aqueles que envolvem jovens", argumentou ele.
Entre as propostas consideradas constitucionais está também a que dispõe sobre a oferta de produtos e serviços por telefone. De acordo com o projeto, o estabelecimento comercial que ofertar mercadoria em promoção fica obrigado a informar ao consumidor o prazo de validade do produto com o mesmo destaque da promoção.