O dispositivo legal que impede os deputados de elaborarem projetos de lei que criam despesas para o Executivo voltou a dominar os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares sugeriram ao presidente do colegiado, deputado Paulo Rangel (PT), a realização de um seminário com a presença de dois juristas "constitucionalistas" para discutir o assunto. Na visão de muitos deputados, o artigo engessa a atividade parlamentar.
"Nenhum outro estado tem a limitação que foi imposta ao parlamento baiano pela Constituição Estadual de 1989", observou o deputado Gildásio Penedo (PSD). Para ele, 95% dos projetos elaborados por parlamentares podem ser considerados inconstitucionais porque, de uma forma ou de outra, acabam criando algum tipo de despesa para o Estado. "É uma anomalia", resumiu.
Foi justamente esse impedimento, aliado a outros pontos, que levou à rejeição de quatro projetos de lei na sessão da CCJ na manhã de ontem. Três dos projetos considerados inconstitucionais na sessão são de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT). Entre os projetos estão o que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios para recomposição florestal das áreas de preservação e o que institui o programa Bolsa Aluguel na Bahia.
Também foi considerado inconstitucional o projeto do deputado Álvaro Gomes (PC do B) que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob a jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágio.
A única proposição aprovada ontem na CCJ teve como autor o deputado Roberto Carlos (PDT) e torna obrigatória a elaboração de um laudo técnico para a concessão de licença de funcionamento para instalações de parques, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e estruturas diversas.
Outros quatro projetos tiveram pedidos de vistas feitos pelos integrantes da CCJ. Um, de autoria do deputado Zé Neto (PT), obriga a criação de um sistema de captação de água da chuva para sua reutilização. Outro, de Aderbal Caldas (PP), institui a Política Estadual de Combate à Obesidade Infantil.
O projeto de lei de Fátima Nunes (PT) – que obriga estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas a contratar bombeiros civis – e o do ex-deputado Tarcízio Pimenta (PDT) – que limita os valores das taxas de inscrições de concursos públicos – também serão reavaliados pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça.