O deputado Mário Negromonte Júnior (PP) apresentou indicação na Assembleia Legislativa, solicitando que o governador do Estado, Jaques Wagner, por intermédio da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, homologue o Termo de Acordo de Redução nas Tabelas de Emolumentos dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia, previsto na Lei 12.373/2011.

Negromonte considera extorsivo o aumento de cerca de 400% proposto pelo Projeto de Lei n^o 19.511/2011, oriundo do Poder Executivo. Na sua visão, isso gerará graves descompassos, já que o trabalho para confeccionar uma escritura de um imóvel que valha 2 milhões é exatamente o mesmo que demanda para fazer uma escritura de outro no valor de 2 mil, por exemplo. Dessa forma, o parlamentar entende ser necessário reduzir os valores fixados nas tabelas de emolumentos dos ofícios de registros de imóveis.

"A produção agrícola tem que ter um tratamento diferenciado, principalmente no tocante ao acesso a serviços de tabeliães para lavrar suas escrituras, registros, dentre outros", afirmou o deputado. Mário salienta que as propriedades rurais baianas de pequeno e médio portes são, em sua maioria, de trabalhadores rurais que produzem diversas culturas com pouca tecnologia e mão-de-obra familiar. Mesmo com essas adversidades, esses produtores respondem por grande parte dos alimentos disponíveis no mercado e boa parte dos alimentos da mesa dos baianos. "A produção de alimentos é uma função estratégica para uma sociedade mais justa e igualitária e deve ser considerada como uma questão de segurança nacional". Assim, o deputado considera perfeitamente justificável a solicitação de tratamento diferenciado aos produtores agrícolas.