O governador Jaques Wagner encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que altera a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar, concedendo reajuste nos termos estipulados pela Constituição Federal. Como foi solicitado regime de urgência, o projeto que chegou à Casa no último dia 15 foi imediatamente encaminhado para apreciação do Poder Legislativo.

Para Wagner, este projeto dá continuidade ao fortalecimento da gestão das polícias e à valorização do servidor militar, tendo por finalidade estabelecer um novo padrão remuneratório para a PM, assim como os critérios para a concessão da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP.

"Não temos poupado esforços e recursos em prol da segurança pública. Entre 2007 e 2012, o governo concedeu aos policiais militares ganho real de até 35,05% em seus vencimentos, já incluído o reajuste de 6,5% retroativo a janeiro para todos os servidores públicos. Com isto, os soldados tiveram ganho nominal de 79,36% e os sargentos, 87,19%, enquanto a inflação do período (IPCA) foi 38,61%", destacou o governador na mensagem que apresenta o projeto.

De acordo com esta proposição, o efetivo da PM terá avanços na GAP de acordo com um cronograma que tem início com a implementação da GAP IV, em 2012 e 2013. A implementação da GAP V terá início em 2014, permitindo o enquadramento na referida gratificação até 2015.

O governador ressaltou ainda que as alterações remuneratórias de que trata esta proposição gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2012, da ordem de R$ 186, 3 milhões. Para os anos de 2013, 2014 e 2015, o impacto com as demais parcelas da implementação da proposta de mudança de referência da GAP será de R$ 176,2 milhões, R$ 200,7 milhões e R$ 356,5 milhões respectivamente. "São números relevantes e que devem ser considerados com cuidado ante os limites que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gastos do Estado com pessoal", frisou o governador.

Já está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei, que altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Este projeto chegou ao Poder Legislativo no último dia 15 e imediatamente foi encaminhado para a apreciação dos parlamentares. A proposta tem por objetivo conceder, sobre os vencimentos e gratificações dos cargos do Executivo, o percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a título de reajuste, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano. Além disso, segundo mensagem anexada, o projeto promoverá a readequação remuneratória de determinadas carreiras, garantindo o fortalecimento dos pilares da política de gestão de pessoas da administração pública. Segundo o governador, ao elaborar os estudos para concessão do reajuste, buscou-se, apesar da crise econômica mundial e suas repercussões no
Brasil e na Bahia, respeitar a capacidade financeira do estado e a necessidade de manutenção do equilíbrio fiscal e solidez das contas públicas, além de garantir a recomposição de eventuais perdas salariais decorrentes da inflação apurada no ano de 2011.

O governador ressaltou também que as alterações decorrentes da presente proposição representarão um acréscimo de despesa, para os anos de 2012 e 2013, correspondente a R$ 406.436.605 (quatrocentos e seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinco reais), em relação aos servidores ativos, e a R$ 535.773.018 (quinhentos e trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinco reais), em relação aos servidores inativos.

Dentre os muitos profissionais que serão beneficiados com este projeto, estão os cargos de técnicos em assuntos culturais, cinematográfico, de palco, de produção e restauração, auxiliar administrativo, em infraestrutura de transportes, em auxiliar em nutrição e dietética, assistente de serviço social e assistente de serviço de saúde, entre outros.