A Assembleia Legislativa aprovou ontem dois requerimentos de urgência para os projetos que o Executivo remeteu à casa na véspera. O primeiro por 29 votos favoráveis contra cinco e o outro por 32 sim e apenas um voto negativo. Os requerimentos se referem, respectivamente, aos projetos que dispõem sobre o pagamento das gratificações GAP 4 e 5, que beneficiarão os policiais militares da Bahia com um reajuste real cumulativo da ordem de 33% até 2015 e reajustam linearmente em 6,5% o funcionalismo público civil, militar, aposentados e pensionistas. O rea­juste geral terá efeito retroativo a 1^o de janeiro, data base dos servidores públicos estaduais.

Esses projetos regimentalmente deverão se levados a apreciação definitiva em plenário no início de março, pois as comissões técnicas ainda não estão reconstituídas após o término do recesso parlamentar do final do ano, ocorrido na véspera. Apenas um acordo entre todas as lideranças partidárias da Casa, dispensando as formalidades regimentais, pode alterar esse cronograma – propósito que o líder da bancada da maioria, Zé Neto (PT), buscará logo após o Carnaval, ao tempo em que discutirá o conteúdo das matérias com os pares. O líder governista agradeceu o indispensável apoio dos correligionários para a votação desses requerimentos "na primeira sessão após o recesso e em pleno período carnavalesco", algo inédito na Casa.

O discurso das lideranças da oposição, no entanto, aponta em sentido contrário. O deputado Reinaldo Braga, líder da minoria, alega que é necessário discutir o percentual do reajuste geral do funcionalismo e quer "trazer mais para perto" o início do pagamento das GAPs, previsto para começar em novembro. Ele contestou ainda no projeto da Polícia Militar o artigo de número oito, que considera discricionário, ao colocar nas mãos dos superiores dos beneficiários das gratificações a sua concessão. Para ele, ao contrário do discurso dos últimos dias, esse artigo não aponta para o pagamento das GAPs para todos os policiais militares, pois exige 12 meses de lotação em suas unidades, e atestados de frequência e de conduta dos comandantes, o que abre a possibilidade de perseguições.

Esse dispositivo já havia sido duramente contestado pelos deputados do PSB, que integram a base governista, Sargento Pastor Isidório e Capitão Tadeu, ambos egressos da PM e ativos defensores da negociação para o final da recente greve. Eles não admitem votar essa matéria sem a revisão desse item, também atacados pelo peemedebista Luciano Simões e pelos deputados Bruno Reis (PRP) e Paulo Azi (DEM). O Democratas também contesta o índice para o reajuste geral dos servidores e alega que existe ainda uma folga de cerca de R$ 400 milhões no orçamento anual para o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (a relação entre as receitas correntes líquidas e o percentual orçamentário comprometido com folha de pessoal). Paulo Azi sugeriu que a administração estadual pague o reajuste em fevereiro, através de abono.

Os deputados do bloco governista estão coesos em torno da rápida apreciação dessas duas matérias, como frisou o líder do PSD, Gildásio Penedo, e comemoraram a obtenção do quorum necessário a votação dos requerimentos numa "data tão difícil". Penedo lembra que a redução do prazo de tramitação dos projetos é brutal, passando de cerca de 30 dias para 72 horas, mas a partir da composição das comissões técnicas. Ele acredita que logo após o Carnaval entendimentos suprapartidários serão firmados para que os óbices regimentais sejam superados.

PRAZOS

A reconstituição das comissões técnicas da Assembleia regimentalmente deve ser feita até a realização de três sessões plenárias. Portanto, os líderes partidários podem indicar os nomes para esses colegiados – são 10 comissões permanentes e seis especiais – na segunda-feira após o Carnaval, dia 27. Cada comissão possui oito membros titulares e cinco suplentes, cargos distribuídos proporcionalmente pelas legendas, ou blocos parlamentares representados no Poder. Na terça-feira, essa relação precisa ser publicada no Caderno do Legislativo do Diário Oficial e as comissões podem ser instaladas, sendo eleitos seus presidentes e os respectivos vice-presidentes.

A partir do horário da instalação, são contadas 24 horas para a colocação de emendas a essas matérias e outras 24 horas depois as comissões técnicas precisam votar os projetos de lei ou substitutivos. É preciso aguardar mais 24 horas para a distribuição dos avulsos (o texto que será apreciado em plenário) antes de a votação final acontecer de fato – o que sugere como data para isso acontecer o dia 5 de março, a próxima segunda-feira, caso outros atendimentos não ultrapassem esse cronograma.