A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle encerrou os trabalhos de 2011 apreciando todas as proposições que lhe foram encaminhadas. Realizou no período 26 reuniões ordinárias, bem como atuou inúmeras vezes em plenário quando da apreciação de matérias que tramitavam em regime de urgência ou prioridade e não tinham sido instruídas ainda. O colegiado atuou de forma efetiva, apondo emendas e aperfeiçoando proposições do mais alto interesse da Bahia e dos baianos, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outras proposições de grande responsabilidade e interesse apreciadas e aprovadas no âmbito dessa comissão técnica foram as prestações de contas do Poder Executivo, referentes ao exercício passado (2010) e do Tribunal de Contas do Estado para exercício fiscal idêntico. Além desses trabalhos, a comissão avaliou o projeto de lei que altera o plano de carreira e os vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual (MPE), matérias relacionadas com planos de carreiras, remuneração e reajuste do funcionalismo público estadual no âmbito dos três poderes – bem como o projeto de reforma administrativa do Executivo apreciado no início do ano.

PRESTEZA

Aprovou modificações na estrutura da máquina estatal, como a criação de dez novas delegacias de homicídios, a criação de um departamento na SSP com essa finalidade e a implantação de um regime de metas, como pagamento de gratificação anual para os agentes públicos que as cumprirem no exercício de suas funções. Todas propostas oriundas do programa Pacto pela Vida, que une no combate à violência Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e a secção baiana da OAB.
Os integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle examinaram igualmente vários projetos de lei de origem parlamentar, analisando-os pelo aspecto financeiro. Esse é um verdadeiro gargalo para o exercício da função legiferante do parlamento estadual, pois a Carta Estadual (copiando dispositivos da federal) impossibilita que as matérias com origem no Legislativo aumentem despesas. Essa dificuldade é, na maioria dos casos, superada pelos autores dessas proposições pela substituição do projeto de lei por uma indicação.
Um tema que atraiu muita atenção para os trabalhos do colegiado foram as apresentações, por parte do secretário da Fazenda, Carlos Martins, dos relatórios sobre o cumprimento das metas fiscais para os três quadrimestres do ano – uma exigência constitucional em todas as esferas de poder. O interesse foi singularmente maior com relação ao terceiro quadrimestre de 2010, acontecido no início do ano passado. Na oportunidade, 35 deputados – mais da metade do total de 63 parlamentares da Casa – ouviram o titular da Fazenda informar que no primeiro mandato do governador Jaques Wagner, a Bahia obteve um crescimento de 18,79% da receita tributária.
Ele destacou o bom desempenho registrado na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que cresceu 19,27%. O ICMS atingiu R$ 11,15 bilhões em 2010 contra R$ 9,35 bilhões, em 2009. "Isso foi fruto do desempenho positivo da economia baiana, assim como do esforço empreendido na ação fiscalizadora do Estado", enfatizou o secretário no evento.
Carlos Martins destacou também que, em 2010, a Bahia registrou um superavit primário de R$ 744,51 milhões, possibilitando a redução do estoque da dívida fiscal líquida no valor de R$ 177,94 milhões. O secretário lembrou ainda da proximidade da Copa do Mundo de 2014. "Existe a necessidade de investir em muitos projetos para a Copa, sobretudo os de mobilidade urbana", frisou.
Uma das reuniões mais acaloradas neste colegiado durante 2011 aconteceu no dia 9 de maio. Estavam em pauta três requerimentos dos deputados oposicionistas Bruno Reis (PRP) e Luciano Simões (PMDB), que solicitavam detalhamento técnico e financeiro dos projetos básico e executivo da obra de construção da Arena Fonte Nova – cobrados pelo TCE –, buscando de igual forma esclarecimentos em relação ao patrocínio da Embasa às festividades. O presidente do colegiado, deputado Luiz Augusto (PP), solicitou tempo para analisar os requerimentos. Os proponentes não aceitaram, portanto, após votação, os pedidos foram arquivados.

MUDANÇAS

O surgimento de uma nova bancada no Legislativo da Bahia, a do PSD, alterou a correlação de forças entre os diversos partidos na Casa e, por conseguinte, modificou a composição também desta importante comissão, presidida até novembro pelo deputado Luiz Augusto (PP). Essa alteração levou para o comando da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle o deputado Adolfo Menezes (PSD). "Já assumimos próximo do encerramento das atividades legislativas. Mas, o ano de 2011 foi um ano produtivo. Não nos furtamos ao debate em prol do crescimento do Estado. Neste ano, o colegiado manterá a mesma força de trabalho", avaliou o novo presidente.
Os demais integrantes da comissão – deputados Sandro Régis (PR), Bruno Reis (PRP), Fátima Nunes (PT), João Bonfim (PDT), Luiz Augusto (PP), Neusa Cadore (PT) e Rogério Andrade (PSD) – apoiaram esta avaliação do presidente. O vice-presidente Sandro Régis reafirmou que em 2012 os deputados continuarão atentos a todos os detalhes. "Vamos fiscalizar as contas e avaliar os projetos. A Bahia pode esperar muito empenho de todos, pois não abriremos mão de prerrogativas ou responsabilidades", frisou.

TRANSPARÊNCIA

Entrando definitivamente na era da transparência no serviço público, a comissão aprovou a criação da subcomissão de acompanhamento de gestão fiscal, que foi coordenada pelo deputado Vando (PSC). Segundo Vando, com o dispositivo 131 da Lei Capibaribe, houve uma mudança no artigo 48. "Os relatórios de execução orçamentária que eram publicados quadrimestralmente passam a ser publicados em tempo real. Por isso, houve a necessidade da criação desta subcomissão, para que possamos acompanhar, também em tempo real, a execução das despesas e receitas do Estado", frisou o coordenador.