Financiamento público de campanha, votação em lista fechada ou mista, suplência de candidato, coligações proporcionais, fidelidade partidária, voto obrigatório. Essas e outras questões polêmicas sobre a reforma política passaram a ser discutidas na Assembleia Legislativa, em maio de 2011, com a criação de comissão extraordinária com essa finalidade, embora com a análise restrita ao âmbito da Bahia. A comissão foi criada a partir de requerimento apresentado pelo líder da oposição na Casa, deputado Reinaldo Braga (PR), apoiado pelas demais lideranças de bancadas, blocos e representações da Casa.
O próprio Reinaldo Braga foi eleito presidente e a vice-presidência ocupada pela petista Luiza Maia, sendo fixado para quarta-feira, às 11h, o horário de início das reuniões ordinárias. Em 2011, o colegiado se reuniu em sete oportunidades, pois como o foco do colegiado não é palpável ou envolve diretamente a comunidade baiana, as sessões semanais tornaram-se dispensáveis, pois seus integrantes optaram pela realização periódica de palestras, mesas-redondas ou depoimentos.

COMPOSIÇÃO

Esta comissão extraordinária foi "criada para viabilizar a contribuição do Legislativo baiano à reforma, que pretende o aprimoramento das instituições e dos processos políticos. Queremos contribuir para a consecução de uma proposta que atenda às reais necessidades da sociedade em relação ao modelo eleitoral do país", explicou o presidente. Além dele e da deputada Luiza Maia, integram o colegiado como membros titulares os deputados Euclides Fernandes (PDT), Fabrício Falcão (PCdoB), Sidelvan Nóbrega (PRB), Targino Machado (PSC) e Zé Raimundo (PT). As suplências ficaram a cargo dos parlamentares Bruno Reis (PRP), Carlos Geilson (PTN), Ronaldo Carletto (PP) e Rosemberg Pinto (PT).
No ano legislativo encerrado em 21 de dezembro, a Comissão Extraordinária para Discussão da Reforma Política organizou palestras de especialistas em direito eleitoral e cientistas políticos para ampliar o conhecimento sobre a matéria e viabilizar a apresentação de sugestões à reforma. A primeira reunião técnica aconteceu quase imediatamente à sua instalação, no dia 25 de maio, constou de palestra – seguida de debate – do jurista, professor e doutor em Direito Público, diretor da Faculdade de Direito da Ufba, Celso Castro.
Ele reconhece a real necessidade de uma profunda mudança nas regras que norteiam o jogo político/eleitoral, destacando que as necessárias transformações só serão concretizadas através da educação do povo brasileiro – o mais legítimo magistrado, para julgar, através do voto, a atuação dos políticos e dos partidos, frisou. Defendendo a tese da unificação das eleições, o professor disse que seria favorável ao financiamento público das campanhas, desde que se pudesse assegurar que não haveria, ao mesmo tempo, o financiamento privado.
Ainda no mês de maio, a Assembleia Legislativa da Bahia sediou uma conferência realizada pela comissão especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados. Com o tema Reforma Política Já, o debate foi em torno do projeto de reforma em tramitação no Congresso Nacional, com a participação de deputados federais e estaduais baianos, vereadores e prefeitos, além de representantes dos movimentos sociais e de entidades da sociedade civil.
O colegiado também recebeu a visita da cientista política Mariângela Nascimento, professora da Universidade Federal da Bahia (Ufba), que tratou de aspectos da proposta de reforma política em processo de elaboração por comissões específicas da Câmara dos Deputados e do Senado. Discorrendo sobre os principais pontos da reforma defendidos pelos movimentos sociais, a professora ressaltou a adoção de dispositivos que possam revigorar os partidos políticos como requisito básico para o fortalecimento da democracia.

LISTA

Dentre as medidas abordadas, Mariângela destacou a adoção da lista fechada de candidatos para assegurar a representatividade de todos os segmentos da sociedade, a ampliação da participação popular na proposição de projetos, plebiscitos e referendos, o financiamento público das campanhas, alterações nas regras das coligações, que deverão ser substituídas pelas federações partidárias e a reforma eleitoral, através de um conselho nacional de regulamentação das eleições. Os especialistas em legislação eleitoral Ademir Ismerim e Luiz Viana Queiroz, e o cientista político e professor Joviniano Neto também participaram dos trabalhos e debateram com os parlamentares temas ligados à reforma.
A reforma política e a população negra foi o tema da palestra da professora Vilma Reis, presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra e coordenadora do Ceafro, Programa de Educação para a Igualdade Racial e de Gênero do Centro de Estudos Afro-Orientais (Ceao) da Ufba. A discussão, realizada em 9 de junho pela comissão, defendeu a ampliação da participação de negros e mulheres em todos os níveis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. "A reforma política deverá contemplar novos dispositivos no processo eleitoral, de forma a quebrar essa resistência à participação de todos os segmentos da sociedade no poder. As questões da comunidade negra serão defendidas por parlamentares negros e os assuntos pertinentes às mulheres serão colocados em pauta pelas deputadas", disse a professora Vilma Reis.
Para oferecer sugestões ao Congresso Nacional na elaboração da nova legislação que reformará os sistemas políticos e eleitorais brasileiros, a Assembleia Legislativa recebeu, em agosto de 2011, dirigentes de partidos políticos com representações na Casa. Participaram líderes do diretório estadual do PT, PP, PDT, PRP e PTdoB, onde surgiram propostas como a unificação das eleições para presidente, governador, senador, deputados e vereadores, além da criação de federações partidárias que poderiam acabar com as coligações feitas apenas no período eleitoral.
Em um outro encontro, promovido também no mês de agosto, o colegiado se reuniu com os presidentes dos demais partidos com assento na Assembleia – PMDB, PSDB, PR, DEM, PSC, PCdoB, PRB, PSB e PV. "O grande consenso entre os líderes foi o de que deve haver o financiamento público de campanha. Hoje está em vigor o sistema misto de financiamento eleitoral e partidário, com recursos públicos e privados. Porém, o contraponto seria o fato de que o financiamento público passa por lista pré-ordenada e pelo fim das coligações proporcionais", considerou o deputado Reinaldo Braga.