Foi produtivo o balanço dos trabalhos executados em 2011 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – a mais importante da Assembleia Legislativa. Trata-se do colegiado que examina a constitucionalidade e a legalidade de todas as proposições que tramitam no Legislativo. O Caderno do Legislativo do Diário Oficial seguirá publicando nos próximos dias matérias condensando as atividades de todas as comissões técnicas da Casa, iniciando essa programação pela Comissão de Constituição e Justiça, exatamente por essa característica intrínseca.

No exercício encerrado no dia 21 de dezembro passado, o colegiado foi um dos mais produtivos do parlamento estadual. Em 27 reuniões ordinárias e três conjuntas em um total de 30 sessões realizadas no ano passado, a comissão presidida pelo deputado Paulo Rangel (PT) analisou a constitucionalidade de 93 projetos de lei encaminhados pelo governo do Estado, Justiça, Ministério Público e, sobretudo, elaborado por deputados estaduais. Desses, 42 – 40 com pareceres favoráveis e dois com pareceres contrários dos relatores, derrubados pelo plenário da comissão – foram aprovados pela CCJ e puderam seguir com o seu trâmite na AL.

Mas o impacto do trabalho não pode ser medido apenas pela força desses números, pois esta comissão esteve presente nas grandes negociações realizadas pelo parlamento baiano no ano passado, aprimorando propostas oriundas do Executivo e do Judiciário através do acatamento de emendas ou colocação de emendas de relator que aperfeiçoaram as proposições em tramitação, resultando num trabalho legiferante da melhor qualidade.

Para o presidente da comissão, deputado Paulo Rangel (PT), todos os membros do colegiado (suplentes incluídos, pois foram convocados inúmeras vezes e participaram das suas sessões) têm a consciência do dever cumprido, colocando os interesses maiores da Bahia e dos baianos à frente de questões político-partidárias.

A ênfase na avaliação dos projetos de lei dos parlamentares – sem deixar de lado a análise da constitucionalidade das proposições encaminhadas pelo Executivo e o Judiciário – é um pedido do presidente da AL, deputado Marcelo Nilo (PDT), como explicou Paulo Rangel, após uma das sessões realizadas em 2012. 'Marcelo me solicitou que, até o final do ano, o colegiado avaliasse, pelo menos, um projeto de cada deputado para que, com isso, todos fossem contemplados', explicou o presidente da CCJ na ocasião.

A exemplo do que aconteceu em anos anteriores, uma das reclamações mais frequentes dos integrantes da CCJ é o impedimento, previsto na Constituição da Bahia, dos projetos elaborados por deputados de criar despesa para o Estado. 'Se formos cumprir à risca este tópico, se formos seguir o que a lei diz fria e cegamente, não faz sentido existir a comissão. Até na aprovação de uma lei que cria uma placa, medalha ou alguma outra honraria, projetos que aparentemente não geram despesas ao Estado, na sua confecção, por mais barata que seja, gerará custo; logo, será inconstitucional', defendeu Paulo Rangel, recebendo o apoio de boa parte dos integrantes do colegiado.

Polêmicas à parte, a CCJ aprovou um grande número de projetos de deputados no ano passado. Numa única sessão, através de esforço concentrado, a comissão apreciou pareceres de 21 projetos de autoria dos parlamentares, aprovando 16. Entre os projetos aprovados estavam o que inclui na grade curricular de escolas da rede estadual de ensino a disciplina Cidadania Ecológica, de autoria do deputado Eures Ribeiro (PV); o que cria o Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue, cujo autor é o deputado Targino Machado (PSC); e o que obriga as concessionárias e revendedoras de veículos a informarem ao Detran suas operações de venda.

A CCJ aprovou, ao longo do ano, muitos outros projetos de autoria dos parlamentares. Um desses projetos aprovados, que suscitou bastante debate, é o de autoria da deputada Graça Pimenta (PR) que prevê a implantação de uma política de atendimento aos homens autores de violência doméstica ou de gênero. 'Este projeto tem como finalidade proporcionar a efetiva ressocialização e recuperação do agressor mediante a equipe multidisciplinar. Acreditamos que, com essa medida, iremos diminuir as chances de o agressor voltar a cometer o mesmo crime', defendeu à época a deputada Graça Pimenta.

Outra proposição aprovada por unanimidade pela CCJ e a que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas, do deputado Bira Corôa (PT). Já o projeto de lei do deputado Sidelvan Nóbrega (PRB), que trata da inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao assédio escolar, o 'bullying', no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica da Bahia, não obteve a unanimidade, mas teve a constitucionalidade reconhecida pela CCJ.

Entre outras propostas consideradas constitucionais estão ainda a que institui o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, como feriado na Bahia. O projeto, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), foi aprovado por unanimidade pelo colegiado.  'A iniciativa é o resgate da Bahia em memória à morte de Zumbi dos Palmares, um dos mais expressivos líderes do Quilombo dos Palmares, que prezava pela liberdade e dignidade do povo negro', destacou o relator, deputado Mário Negromonte Júnior (PP), ao opinar pela aprovação do projeto.

O próprio Mário Negromonte Júnior viu, no mesmo dia, uma de suas propostas ser aprovada por unanimidade pelos integrantes da CCJ. O projeto dele institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Oxi, droga que concentra os princípios ativos da cocaína. Para o relator do projeto, deputado Carlos Geilson (PTN), a ação vai simbolizar a luta no combate às drogas e contribuir para a conscientização de que o problema não é apenas do Estado, mas de toda a sociedade baiana.

A CCJ ainda aprovou o projeto que institui o Programa de Educação Ambiental na Bahia, proposto pela deputada Maria Luiza Laudano (PTdoB), e o que reserva 10% das vagas referentes aos contratos temporários remunerados durante a Copa de 2014 para os jovens de 18 a 24 anos oriundos da rede pública de ensino, tanto municipal quanto estadual – esse também de Mário Negromonte Júnior (PP).

Outros dois projetos aprovados na CCJ foram dos deputados Capitão Tadeu Fernandes (PSB) e Álvaro Gomes (PCdoB). O primeiro institui o dia 2 de maio no calendário oficial de eventos do Estado como data consagrada a homenagear, anualmente, os bombeiros militares mortos em serviço. Já o do comunista Álvaro Gomes dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde da Bahia.

Com relatoria favorável do deputado Joseildo Ramos (PT), também foram aprovados mais três projetos de lei na CCJ – entre eles, dois são de autoria do deputado Álvaro Gomes e dispõem sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de câncer de pele e torna obrigatório o fornecimento de livro informativo pelas operadoras de plano de saúde, constando informações dos serviços prestados ao cliente. A CCJ também aprovou projeto de lei proposto por Bira Corôa que estabelece regras para o emplacamento por empresas locadoras de veículos que atuam no estado da Bahia.