O presidente do Legislativo lembrou que o ano legislativo permitiu a aprovação de todos os projetos importantes, destacando a privatização dos cartórios, a nova lei do meio ambiente, a reforma administrativa da administração estadual e a criação de dez novas delegacias de homicídios, bem como o estabelecimento de um sistema de prêmios e metas para policiais e servidores envolvidos com o combate à violência. Louvou igualmente a autonomia e independência do parlamento baiano em relação aos demais poderes e o estabelecimento de uma linha direta entre os chefes de poder da Bahia para tratar do espinhoso tema da violência – que resultou na votação por acordo de todos os projetos de lei relacionados com esse assunto.

Para ele, a curva ascendente da violência já chegou ao ponto de inflexão, pois este tema vital está sendo tratado na Bahia como uma questão de Estado e não apenas como uma questão de governo. Nilo entende que só o apoio institucional em todas as esferas reduzirá gradualmente, mas sem interrupções, os índices de violência que tanto atingem e afligem aos baianos.

Membro da Agenda Bahia por ocupar o cargo de presidente da Assembleia Legislativa, Nilo entende que o quadro será revertido definitivamente através do empenho dos chefes dos três poderes, o governador Jaques Wagner, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, e de todas as instituições baianas participantes desse grupo de trabalho (Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública) e da bancada federal baiana. Citou como exemplo do apoio dos deputados federais e senadores a sugestão retirada dessa última reunião, de modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir a contratação de maior número de policiais civis e militares.

O deputado Marcelo Nilo explicou que a administração estadual contratou cerca de nove mil policiais nos cinco últimos anos, sendo necessária a contração ainda de mais pessoal, porém a LRF em sua configuração atual impede que isso ocorra, pois a Bahia não pode exceder os limites de gastos com pessoal expresso por essa lei que tanto tem ajudado a administração pública brasileira. O problema, explicou, é que os policiais que se aposentam ou se retiram do serviço com os vencimentos continuam a receber suas pensões ou proventos a partir do Tesouro Estadual e continuam a computados. Uma lei federal pode desvincular o pessoal da ativa e permitir ao Executivo ampliar seus quadros nos setores vitais como segurança, educação e saúde sem ferir a legislação.

O deputado Marcelo Nilo adiantou que dois projetos serão colocados prioritariamente na pauta de 2012: o do Executivo que garante transporte gratuito em ônibus intermunicipais para deficientes físicos e a proposição da deputada Luiza Maia (PT) que veda a contratação pelo poder público de bandas que executem músicas depreciativas às mulheres, conhecido como projeto antibaixaria. Esta proposição teve a votação adiada a pedido da autora. O outro depende ainda de uma negociação para ampliação dos beneficiários originais (cegos e cadeirantes) para incluir surdos--mudos e pessoas com transtornos mentais (será necessária a emis-são de laudo pela Sesab) com os empresários e o governo estadual. Ele revelou ainda que em 2012 o orçamento da Assembleia será, pela primeira vez em décadas, iniciado sem uma defasagem que obrigava a seguidas suplementações.