Um acordo firmado entre as lideranças partidárias da Assembleia possibilitou a aprovação na noite de ontem do projeto de lei que institui o Sistema de Definição de Metas para o Controle de Criminalidade e estabeleceu regras para a concessão anual do Prêmio por Desempenho Policial, PDP. O relator da matéria nas comissões técnicas, deputado Pastor José de Arimatéia (PRB) acatou uma das três emendas apresentadas pelo deputado Capitão Tadeu, reduzindo de oito para seis meses o tempo de serviço a ser cumprido pelos servidores da Secretaria da Segurança Pública – SSP, civis e militares, que se habilitarão à percepção dessa gratificação.
O PDP será pago a cada mês de abril e com valores iniciais de R$ 600 até o teto de R$ 4 mil para o pessoal de nível superior e de R$ 360 até R$ 2.800 para nível médio. Os deputados Pastor Sargento Isidório e Capitão Tadeu, ambos do PSB, oriundos da Polícia Militar, fizeram questão de declarar seus votos favoráveis à matéria, elogiando a iniciativa do governador Jaques Wagner. O deputado Pastor José de Arimatéia apresentou ainda uma emenda de relator para compatibilizar o "caput" do artigo alterado com a emenda acatada.
Deputados estaduais do governo e da oposição apoiaram essa matéria de teor complexo, distribuída em 19 artigos e dois anexos, não só pelo incentivo àqueles agentes da lei que obtiverem reduções da violência em suas jurisdições, mas também pelo estabelecimento de metas para esse setor tão vital para os cidadãos baianos, em especial àquelas relacionadas com a redução dos crimes violentos e letais intencionais – CVLI.
O presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, disse que a obtenção de um acordo demonstra a maturidade do parlamento da Bahia, "que sempre atende aos interesses maiores do estado e da nossa gente, votando por unanimidade uma matéria dessa magnitude". Para o líder da bancada governista, deputado Zé Neto (PT), o projeto instrumentará a SSP de elementos estatísticos concretos sobre as ações em andamento, premiando aqueles funcionários que se destacarem em suas atribuições. O oposicionista Reinaldo Braga (PR) salientou a necessidade de medidas complementares para refrear a criminalidade, hoje não restrita aos grandes centros.
Momentos antes da apreciação desse projeto de lei que agora irá a sanção governamental, o plenário aprovou requerimento para tramitação em regime de urgência de outro projeto relacionado com a segurança pública, igualmente por acordo. Trata-se do projeto de número 4.706/2011, publicado na edição de anteontem do Caderno do Legislativo do Diário Oficial e que altera a estrutura administrativa da SSP, criando a Superintendência de Prevenção à Violência e, no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, criando dez novas delegacias de homicídios, quatro em Salvador, uma na RMS, e cinco no interior. O projeto cria também os cargos em comissão necessários ao funcionamento dessas novas estruturas.

MEIO AMBIENTE

As lideranças partidárias decidiram adiar para terça-feira a votação do projeto que estabelece novas regras para a política estadual do meio ambiente e proteção da biodiversidade. Ambientalistas ocuparam as galerias, defendendo a manutenção da autonomia do Cepram e oferecendo críticas à proposta governamental. O relator do projeto, deputado Rosemberg Pinto (PT), concordou com o adiamento que permitirá a melhor discussão do texto. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, Adolfo Viana (PSDB), considera que a discussão permitiu alguns avanços, acreditando que o novo prazo permitirá a melhoria do projeto. Na terça-feira, a oposição assumiu o compromisso de não obstruir a votação dessa matéria.