Atendendo a um pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT), a Comissão de Constituição e Justiça da Casa analisou, na manhã de ontem, três projetos de autoria parlamentar. "Marcelo me solicitou que, até o final do ano, o colegiado avaliasse pelo menos um projeto de cada deputado para que, com isso, todos fossem contemplados", frisou o presidente da CCJ, deputado Paulo Rangel (PT).
Neste viés, dos três textos analisados, o único que foi aprovado por unanimidade, apesar de amplo debate em relação à geração de despesas para o Executivo, foi o projeto proposto pela deputada Graça Pimenta (PR), que determina ao poder público que ele promova a implantação de uma política de atendimento aos homens autores de violência doméstica ou de gênero. "Este projeto tem como finalidade proporcionar a efetiva ressocialização e recuperação do agressor mediante a equipe multidisciplinar. Acreditamos que, com esta medida, iremos diminuir as chances do agressor voltar a cometer o mesmo crime", frisou a parlamentar.
Com voto favorável, o relator do projeto, deputado Mario Negromonte Júnior (PP), afirmou que esta iniciativa dispensa maiores discussões. "É o combate à violência sendo feito mediante a proteção das vítimas e a adoção de medidas eficazes para a responsabilização do agressor. Quando uma mulher encerra o ciclo de violência saindo de casa ou denunciando o seu companheiro, esse mesmo agressor encontrará futuramente outra companheira e acabará por retomar o ciclo de violência com esta também, dando uma sequência sem fim ao problema. Assim sendo, o presente projeto visa evitar a reincidência, tratando o agressor para que o mesmo não volte a praticar as agressões novamente", frisou o parlamentar.

CRITÉRIOS

Quase todos os deputados que se manifestaram louvaram a iniciativa de Graça Pimenta, mas aproveitaram a aprovação deste texto para questionar os critérios que são adotados quando está sendo analisada a constitucionalidade, principalmente no que tange à geração de despesas. Para o parlamentar democrata Paulo Azi, é preciso adotar um postura coerente neste sentido. "Não se pode reprovar um projeto por este motivo e depois aprovar outro sem usar o mesmo critério."
Já Paulo Rangel foi ainda mais longe. "Se formos cumprir à risca este tópico, se formos seguir o que a lei diz fria e cegamente, não faz sentido existir a comissão. Até na aprovação de uma lei que cria uma placa, medalha ou alguma outra honraria, projetos que aparentemente não geram despesas ao estado, na sua confecção, por mais barata que seja, gerará custo; logo, será inconstitucional."

CIDADANIA

Mais dois outros projetos foram votados. O do deputado Eures Ribeiro (PV), que propõe a inclusão da disciplina cidadania ecológica na grade curricular do ensino fundamental e médio da rede estadual, foi reprovado. Este projeto teve voto favorável do relator, Carlos Geilson (PTN), mas o deputado Joseildo Ramos (PT) pediu vista e apresentou voto em separado, com parecer contrário ao de Geilson. Por 4 a 1, a comissão acompanhou o voto de Joseildo. Os argumentos mais aceitos foram o fato de que este tema pode ser tratado transversalmente em outras disciplinas e que esta decisão deve ser adotada pelo conselho nacional de educação.
O projeto do deputado petista Yulo Oiticica, que cria a medalha estadual de direitos humanos Ana Montenegro, teve pedido de vista solicitado pelo deputado Euclides Fernandes (PDT), apesar do parecer favorável do relator Carlos Geilson, e deverá ser votado nas próximas reuniões do colegiado.