A alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente com a inclusão do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que proíbe a aplicação de castigos corporais e tratamento cruel ou degradante a crianças e adolescentes foi debatida hoje, na Assembleia Legislativa. O fórum de debates sobre a educação sem uso de castigos corporais aconteceu em sessão especial presidida pela deputada estadual Kelly Magalhães (PC do B).
Segundo a deputada comunista, o debate sobre o tema é importante principalmente para desmistificar a primeira impressão que ficou na sociedade sobre a aprovação do projeto de lei, de que ele traria uma intromissão indevida do Estado no direito dois pais de educar seus filhos. "Na verdade, o que queremos é que as crianças e adolescentes possam contar com um instrumento de proteção do Estado em relação à violência a que estão vulneráveis", afirmou.
Para a deputada federal Alice Portugal (PC do B), autora do requerimento para a realização do fórum em Salvador, é fundamental aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela lembrou que a sociedade brasileira conseguiu banir o castigo nas escolas, o que na época se julgava impensável, e que o projeto de lei que reforma o ECA visa a criar mecanismos para punir a violência e não restringir o poder dos pais. "O projeto teve boa acolhida no Congresso Nacional e na sociedade e deve ser votado no começo de 2012", informou a deputada.
Já o deputado Emiliano José (PT), representante do movimento "não bata, eduque", ressaltou que a palmada é antessala da surra e da violência e que o castigo degradante e humilhante é sinônimo de tortura. "São pessoas que não podem se defender, que têm direitos, mas vivem na sua contingência própria de criança", afirmou o deputado, reiterando que quem foi torturado na infância leva essa marca para toda a vida e que isso é um indutor de mais violência.
Participaram também do fórum representantes do ministério público estadual, defensoria pública, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente da Bahia (Cedeca), além de outras entidades que trabalham no combate aos maus-tratos contra crianças e adolescentes.