Os restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de "couvert", serviço caracterizado pelo fornecimento de entradas composta por alimentos antes da refeição escolhida pelo consumidor, poderão ficar obrigados a disponibilizar aos clientes a descrição clara do preço e da composição do serviço em seus cardápios, caso o projeto de lei n° 19.559/2011, de autoria do deputado Joseildo Ramos (PT), seja aprovado.
Conforme prevê o artigo segundo do projeto, os estabelecimentos só poderão fornecer o serviço de "couvert" ao consumidor sem solicitação prévia, gratuitamente. Pois, o fornecimento da "entrada" sem ser comandada pelo cliente ou em desconformidade com as normas trazidas pelo documento, equiparará o serviço a uma amostra grátis, não implicando pagamento. "Não são poucos os problemas e as reclamações que versam sobre o popular "couvert de mesa", que vão desde a falta de informação clara sobre o preço e a composição do serviço, até a chamada cobrança pelo número de pessoas sentadas à mesa, mesmo sem consumo por parte de uma delas", disse o parlamentar, assegurando que tais procedimentos violam princípios norteadores da defesa dos direitos do consumidor.
Também com o entendimento de que o Estado tem competência legislativa para tratar da matéria, Joseildo justifica a sua proposta, salientando que o Código de Defesa do Consumidor preconiza que o indivíduo tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Dessa forma, o parlamentar ressalta que a normatização versada pelo projeto de lei, visa a corroborar e assegurar o direito do consumidor à informação na oferta dos serviços prestados pelos estabelecimentos alimentares do Estado da Bahia, possibilitando que esclarecimentos sobre produtos e preços sejam colocados à disposição do consumidor e, assim, esse possa escolher com maior tranquilidade o serviço de que querem fazer uso. "Pelo alcance da norma proposta e pela economia que representa aos consumidores, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto", finalizou Ramos.