A aprovação da Lei Federal no 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, completou 10 anos de vigência no ano de 2011. Para registrar as comemorações e reafirmar a importância da lei, sobretudo da sua aplicação, a deputada Maria del Carmen (PT) promoveu uma sessão especial, na manhã da sexta-feira, dia 11 de novembro, na Assembleia Legislativa. "A aprovação do Estatuto da Cidade inaugurou uma nova concepção de regulação das políticas urbanas, centrada no direito à cidade, gestão democrática, recuperação da mais valia urbana e cumprimento da função social da propriedade", afirmou a petista.
Em seu discurso, a petista destacou a história da construção do estatuto, surgida a partir do advento da Constituição Federal, em 1988, onde o Brasil viu pela primeira vez um capítulo destinado à política urbana. Esse capítulo, de acordo com a deputada, derivou de uma intensa mobilização no processo de redemocratização brasileira, sendo fruto da emenda popular da reforma urbana no 63, de 1987, encabeçada pelo Movimento Nacional de Reforma Urbana. "A emenda da reforma urbana foi apresentada na Assembleia Constituinte com 131 mil assinaturas, contando com maior número de subscrições. Uma parte do seu conteúdo foi incorporada aos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, porém exigia que uma lei regulamentasse o seu conteúdo. A partir disso, nascia a história da luta pela aprovação do Estatuto da Cidade", disse.
Del Carmen conta que o projeto foi apresentado em 28 de junho de 1989 e recebeu a identificação oficial de projeto de lei do Senado no 181, de 1989, conhecido com o Estatuto da Cidade. Com parecer favorável do relator, senador Dirceu Carneiro (PSDB-SC), foi aprovado no Senado exatamente um ano depois e enviado à Câmara dos Deputados, onde permaneceu por mais 11 anos e, nesse intervalo, foi reformulado. Na Câmara, denominado PL 5.788/90, o projeto, por já ter sido votado, recebeu 17 anexos com novas proposições sobre o mesmo tema, originadas na Câmara dos Deputados.
"Depois de intensos debates políticos, marcados por conflitos de interesses entre segmentos populares defensores da reforma urbana, o Estatuto da Cidade é finalmente aprovado em 10 de julho de 2001, tendo entrado em vigor no dia 1o de outubro do mesmo ano. Sua aprovação marcou uma nova ambiência legal, normativa e institucional, consolidando uma retomada significativa dos investimentos em habitação e saneamento, através da vigência do Plano de Aceleração do Crescimento e do programa Minha Casa, Minha Vida", destacou a deputada.

TÍTULO

Ainda durante a sessão, Maria del Carmen celebrou a aprovação do título de cidadã baiana à ilustre professora Ermínia Maricato, ex-ministra Adjunta do Ministério das Cidades. "Me permitam fazer um parêntesis para falar um pouco sobre a trajetória da mais nova cidadã baiana. Ermínia é professora titular em Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, foi professora visitante em universidades no Canadá e na África do Sul, secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de São Paulo, entre 1989 e 1992, e atuou na formulação da proposta de criação do Ministério das Cidades. Esses são apenas alguns passos trilhados por uma das mais importantes, se não a mais importante pensadora da política urbana brasileira", destacou.

PRESENÇAS

A solenidade contou com a presença do secretário estadual do Planejamento, Zezéu Ribeiro; do presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Jonas Dantas, e do coordenador da bancada baiana no Congresso Nacional, deputado Nelson Pelegrino.