O governador do Estado terá de encaminhar para exame da Assembleia Legislativa relatório sobre as missões internacionais que realizar, caso seja aprovado projeto de lei nesse sentido apresentado ao Legislativo pelo deputado Sandro Régis (PR), que pretende facilitar o exercício fiscalizador da Casa através desse dispositivo. O projeto de lei possui apenas dois artigos, sendo fixado prazo máximo de 30 dias a contar da data de retorno do chefe do Executivo e de eventual comitiva.
O relatório deverá conter a relação dos países visitados, os objetivos da viagem, a relação dos membros da comitiva oficial e a discriminação de todas as despesas realizadas. Para o deputado, essas exigências se coadunam com o disposto na lei complementar de número 101, de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inaugurou "um novo conjunto de regras para a sociedade fazer o controle e a fiscalização dos gastos dos recursos públicos.
Entende que é um dever do Legislativo estadual se inteirar dos objetivos e dos custos dessas iniciativas do Executivo, para bem cumprir o seu papel fiscalizador. Na justificativa que anexou à proposição, número 19.409/2011, explica que a LRF determina aos agentes públicos "a prestação de contas de modo transparente e de fácil compreensão de toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".
Acrescentou que dois anos atrás foi editada outra lei complementar, esta de número 131, de 27 de maio de 2009, que ficou conhecida como a Lei da Transparência, que aprimorou a LRF, oferecendo novos mecanismos para a prestação de contas dos recursos públicos – adequando-a às novas ferramentas tecnológicas. Essa nova lei de fato determina a disponibilização em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O deputado Sandro Régis entende que a sua proposta é inteiramente legal, sendo próprio, pelos representantes dos baianos no parlamento estadual, o pleno exercício democrático da fiscalização e do controle dos atos do Executivo e encerra a sua iniciativa como uma forma de preservar a necessária transparência da administração estadual.