A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 124, que define requisitos para a ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados no Estado da Bahia. A proposta, de autoria do deputado Elmar Nascimento (PR), determina a apresentação de certidões criminais negativas emitidas pela Justiça, o cumprimento das obrigações eleitorais e, no caso dos homens, das obrigações militares. O texto também estabelece que os candidatos ao cargo de governador e prefeito não tenham perdido as eleições, nos últimos oito anos, por infringência a dispositivo da Constituição estadual ou da Lei Orgânica do município.
O projeto determina ainda que, para a ocupação de cargos públicos, os candidatos não tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral e decisão condenatória até o transcurso do prazo de oito anos. De acordo com o deputado autor da proposta, o objetivo é contribuir de modo efetivo com o aperfeiçoamento da democracia no Brasil, à medida que exclui dos processos eleitorais pessoas objeto de condenação criminal em sentença proferida por órgão colegiado.
"O sucesso da Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, no que diz respeito a agentes políticos, parlamentares e chefes do Poder Executivo, nos anima a propor a extensão das exigências que dela constam a todo e qualquer servidor público efetivo e comissionado de nosso Estado. Dessa forma, contamos com a crítica e as propostas de aperfeiçoamento dos ilustres pares desta Casa para aprovar mais este aperfeiçoamento institucional e ético da legislação brasileira", declarou Elmar.