Regulamentar a atividade de todos aqueles que tiram seu sustento ao volante de caminhões, ônibus, táxis, vans e motos no Brasil. Isso é o que prevê o Estatuto do Motorista, alvo de um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), e que, na manhã de sexta-feira, foi discutido em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Bahia. Presidido pelo deputado estadual Bira Corôa (PT), o encontro faz parte de uma série de audiências nos estados para debater a proposta.
Entre outras coisas, o projeto de Paulo Paim estabelece jornada diária de trabalho de seis horas, no máximo, com período de descanso, recebimento de horas extras e concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço. Com um total de 14 artigos, o projeto enumera direitos e deveres dos motoristas profissionais, tais como não responder junto ao empregador por qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ação criminosa de terceiros, respeitar a legislação de trânsito e zelar pela segurança do passageiro.
A audiência realizada na AL contou com a participação de representantes de federações, associações e sindicatos dos trabalhadores e das empresas que atuam no ramo de transportes. Entre eles, estavam o secretário do Movimento Pró Estatuto do Motorista, Luiz Alberto Mincarone; o vice-presidente da seção de cargas da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Eurico Divon Galhardi; o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), Eurico Divon Galhardi; o presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), José Araújo da Silva; além de parlamentares e outros representantes do segmento.

REGULAMENTAÇÃO

No encontro, o assessor jurídico da CNT, Narciso Figueiroa, apresentou as propostas da entidade para regulamentar a atividade. Entre elas, estão a de que os motoristas de longa distância devem ter tratamento diferenciado dos motoristas urbanos e de que é preciso implantar infraestrutura nos pontos de parada dos caminhoneiros.
A proposta da CNT é que os caminhoneiros tenham uma jornada máxima de oito horas e que o intervalo entre jornadas, previsto pelo estatuto de 11 horas, possa ser fracionado. Sugere ainda que o tempo de espera para o carregamento e descarregamento de cargas não ultrapasse as 24 horas semanais e as 90 horas mensais.
Já o vice-presidente da seção de cargas da CNT, Eurico Devon, elogiou as audiências públicas de construção do estatuto. "É com orgulho que acompanho a evolução do diálogo", afirmou Devon. Antes de Salvador, ocorreram audiências públicas nas cidades de Curitiba, São Paulo, Cuiabá e Porto Alegre. Em todos os encontros, são abordados temas como especificidade da operação de transportes e suas diferentes categorias, jornada de trabalho e tempo de direção, pontos de parada, aposentadoria especial, entre outros.
O senador Paulo Paim não participou da audiência pública, por estar em atividade no Senado, mas foi muito citado durante o encontro na AL. A vereadora Marta Rodrigues (PT), por exemplo, lembrou a importância do parlamentar, autor também do projeto que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial no país. "Depois de anos debatendo o Estatuto da Igualdade Racial, que tantos benefícios traz para o nosso país, Paim agora entra na luta pelo Estatuto do Motorista e pode contar com a gente nesse processo", afirmou a vereadora.
Outro a falar na audiência pública foi o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte (CNTT), Sérgio Ferreira. Segundo ele, uma das maiores dificuldades que a categoria enfrenta é que um juiz observe que trabalhador tem jornada excessiva de trabalho. "Isso por conta da ausência do controle de jornada. Com o Estatuto, as jornadas serão controladas e, a partir de determinada hora, as diárias serão recompensadas", elogiou ele.

DEPENDÊNCIA

Ferreira observou que isso vai restringir as jornadas extenuantes, nas quais muitos motoristas utilizam de drogas, como arrebite, para completá-las. Ele defendeu inclusive a recuperação do motorista que tenha se tornado dependente dessas substâncias, além da criação de um seguro de vida e de acidente de trabalho específico para os profissionais do volante.
O Estatuto do Motorista prevê também aposentadoria especial após 25 anos de serviço. De acordo com o projeto de Paulo Paim, a aposentadoria deve ser concedida após 25 anos de trabalho, sem exigência de idade, na forma do artigo 9o da Lei 5.890/73 – que altera a legislação de Previdência Social. O projeto estabelece ainda que o custeio desse encargo será feito com os recursos previstos no Decreto-Lei 1.940/82, que criou o Fundo de Investimento Social (Finsocial).
O deputado Bira Corôa lembrou que a profissão de motorista é uma das mais antigas do país e todos os condutores profissionais têm direito a respeito, cidadania e as condições necessárias para o exercício da atividade. Ele observou que os motoristas são responsáveis pela vida dos passageiros e, mesmo quando transportam carga, eles podem expor nas estradas não só a vida deles como a de outras pessoas. "Por tudo isso, parabenizo o senador Paulo Paim por mais esse compromisso com a cidadania brasileira", concluiu ele.