A existência de mais vinte mil processos na Coordenação de Desenvolvimento Agrária (CDA) aguardando definição da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para regularização fundiária e certificação de imóveis levou a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Temóteo Brito (PMDB), a um amplo debate, ontem, pela manhã, durante sua reunião ordinária.
Na pauta da discussão, entre outros assuntos, destacaram-se as dificuldades que produtores do extremo sul e de outras regiões do Estado continuam encontrando para adquirir financiamento, porque os processos de concessão do título da terra não progridem na PGE. Esses produtores também não podem atender ao georreferenciamento do Incra por falta do título.
A falta do documento de propriedade também impede a realização do licenciamento ambiental, além de o Incra não ter estrutura para fazer as análises das propriedades, levando todos os integrantes do colegiado a concordarem que somente com a participação do governo do Estado o impasse existente poderá ser solucionado.
Os membros da comissão demonstram uma grande preocupação com os conflitos de terra existentes entre agricultores, índios, integrantes do Movimento sem Terra (MSP), quilombeiros e outros, pela posse da terra, apesar de a região do extremo sul, por exemplo, possuir muitas áreas devolutas.
"Os produtores do extremo sul estão sem poder adquirir financiamento desde 2009, porque os processos de regularização fundiária e certificação de imóveis não andam. Existem muitos casos em que o cidadão compra uma propriedade e não pode registrar e automaticamente não pode titular", explica o deputado Temóteo Brito.
Representantes de órgãos públicos, em especial do Incra e da Secretaria da Agricultura do Estado, tiveram oportunidades de expor as dificuldades encontradas para que os processos tenham tramitação mais rápida, deixando claro que o assunto depende agora da Procuradoria Geral do Estado. Luís Anselmo Pereira, do CDA, e que representou o secretário da Agricultura, Eduardo Salles, garantiu que o governo do Estado pretende entregar, até o final do ano, cerca de 15 mil títulos de posse de terra.
O deputado Marcelino Galo (PT), que defende a transformação do CDA em autarquia, elogiou o debate, considerando que a obrigação principal da agilização da regularização fundiária e certificação dessas propriedades rurais é do Estado.
"A responsabilidade de resolver a regularização fundiária e certificação dos imóveis é do Estado e não do governo federal. O problema das terras devolutas também é do governo estadual. É preciso fortalecer em termos estruturais o CDA. A situação dos conflitos pela posse da terra é uma das grandes preocupações desta comissão", concluiu o parlamentar petista, lembrando que é necessário não discriminar índios, MST, quilombeiros e outros que precisam da terra para sobreviver.