Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes de segurança pública e seus familiares até terceiro grau, e dá outras providências.
Indica ao Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, para alterar o art. 126 da Lei 7.990/2001, incluindo a Promoção Extraordinária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares e dá outras providências.
Indica ao Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, para instituir a permuta de militares estaduais de mesmo posto ou graduação, dos policiais militares e bombeiros militares e dá outras providências.
Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de alteração da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências.
Indica ao Governador do Estado da Bahia que encaminhe Projeto de Lei que disponha sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e aos Agentes Socioeducativos da Fundação Casa.
Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, proposta de alteração do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescentar inciso ao art. 473 da - CLT, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.
Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta para criação de lei que determine a inclusão nos currículos de formação dos profissionais de enfermagem, fisioterapia, odontologia e medicina das disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras).
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, dispondo sobre a obrigatoriedade de especificação de blindagem parcial, para aquisição ou locação de novas viaturas das policiais civil e militar e os veículos de condução de presos, incluindo a blindagem no para-brisas (mínimo nível III).
Indica ao Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sejam criadas ações para redução da carga tributária sobre a Carteira Nacional de Habilitação CNH, objetivando a diminuição do preço final para os motoristas.
Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de alteração da lei 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.
Indica ao Prefeito de Salvador, Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares do Município de Salvador em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências.
Indica ao Governador do Estado da Bahia a criação de Ações para a Redução de Impostos Estaduais, objetivando incentivo à Licença Maternidade, para as empregadas das empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a criação e instalação de Companhia Independente de Polícia Militar, no Município de Maragogipe.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a criação de um Centro Integrado de Atendimento Psicossocial para Agentes de Segurança Pública.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a transformação da 03ª Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM em Batalhão de Polícia no bairro de Cajazeiras, Salvador, Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a transformação da 07ª Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM em Batalhão de Polícia no Município de Eunápolis.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para estabelecer indenização de auxílio fardamento para os agentes penitenciários do Estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Governador, Ruy Costa, a inclusão do número 188 na lista dos números de emergência do Estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Governador, Ruy Costa, a criação de campanhas para divulgação do número 188 e afixação e locais públicos, objetivando a prevenção ao suicido e automutilação.
Indica ao Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a recuperação asfáltica da BR 122, região de Cafarnaum.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS