DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 28/12/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 24.042/2020, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.
TRAMITAÇÃO
28/12/2020 - Protocolo n. 2149/2020
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