10/03/2020 - Protocolo n. 383/2020

10/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.856

11/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2020 - Recebido