- PROPOSIÇÕES
- PAUTA
- PARECER
- ORDEM DO DIA
COMPOSIÇÃO
PAUTA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DECRETOS E RESOLUÇÕES
REGIMENTO INTERNO
18/02/2020 - Protocolo n. 253/2020
02/03/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
02/03/2020 - Recebido
02/03/2020 - Autuado
02/03/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
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