14/02/2020 - Protocolo n. 235/2020
14/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
14/02/2020 - Recebido
15/02/2020 - Publicado a Prosição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.843
17/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
18/02/2020 - Recebido
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