DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 11/02/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 23.728/2020, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
11/02/2020 - Protocolo n. 197/2020
11/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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