10/12/2019 - Protocolo n. 3730/2019
11/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/12/2019 - Recebido
11/12/2019 - Autuado
17/12/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora
17/12/2019 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/04/2023 - Recebido
11/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
11/04/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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