04/12/2019 - Protocolo n. 3687/2019

04/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2019 - Recebido

05/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.798

05/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2019 - Recebido

05/12/2019 - Anexado aos Processos.