27/11/2019 - Protocolo n. 3616/2019

28/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2019 - Recebido

29/11/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.794

29/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo