27/11/2019 - Protocolo n. 3616/2019
28/11/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
28/11/2019 - Recebido
29/11/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.794
29/11/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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