06/11/2019 - Protocolo n. 3469/2019

08/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2019 - Recebido

09/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.781

11/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2019 - Recebido

11/11/2019 - Anexado ao Processo.

11/11/2019 - Em fase de arquivamento.