30/10/2019 - Protocolo n. 3401/2019

30/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/10/2019 - Recebido

31/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.774

31/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/11/2019 - Recebido