29/10/2019 - Protocolo n. 3390/2019
29/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/10/2019 - Recebido
29/10/2019 - Autuado
29/10/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora
29/10/2019 - Recebido
30/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Talita Oliveira
30/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Talita Oliveira pela APROVAÇÃO
30/10/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
30/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
30/10/2019 - Recebido
31/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.774
31/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
31/10/2019 - Recebido
23/11/2021 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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