25/09/2019 - Protocolo n. 3076/2019

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.750

26/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2019 - Recebido