09/09/2019 - Protocolo n. 2757/2019

09/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/09/2019 - Recebido

10/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.738

10/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2019 - Recebido