06/05/2019 - Protocolo n. 1338/2019

13/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.658

14/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2019 - Recebido