- PROPOSIÇÕES
- PAUTA • Vigente
- PAUTA • Histórico
- PARECER
- ORDEM DO DIA
COMPOSIÇÃO
PAUTA
30/04/2019 - Protocolo n. 1288/2019
30/04/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
07/05/2019 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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