16/04/2019 - Protocolo n. 1104/2019

25/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.647

26/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo