04/04/2019 - Protocolo n. 944/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.636

09/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2019 - Recebido